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Ilustração/canva
O Brasil promulgou o acordo do Mercosul que define como os países do bloco vão dividir bens apreendidos do crime organizado transnacional quando atuarem juntos na recuperação desses ativos. O Decreto nº 13.166, publicado nesta sexta-feira (13) no Diário Oficial da União, foi assinado pelo vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB), no exercício da Presidência, e por Maria Laura da Rocha, pelo Ministério das Relações Exteriores.
O Acordo-Quadro para a Disposição de Bens Apreendidos do Crime Organizado Transnacional no Mercosul foi assinado em Montevidéu, em dezembro de 2018, por Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. O Congresso aprovou o texto em 2025, e o tratado entrou em vigor para o Brasil no plano externo em 12 de junho de 2026, segundo o decreto. A promulgação era o passo que faltava para a aplicação interna.
O acordo não fixa percentual de divisão. Quando dois ou mais países participam da recuperação de bens, a partilha é negociada caso a caso. O texto protege terceiros de boa-fé e prevê ressarcimento às vítimas antes da destinação dos valores.
Os países também se comprometem a direcionar parte do que receberem a órgãos que atuam contra o crime organizado transnacional, incluindo o sistema de justiça. Sempre que outro país tiver colaborado em uma apreensão, a autoridade judicial que determinou a medida deve informar a autoridade responsável pela negociação e partilha.
Nos casos de corrupção, o tratado permite que os países firmem acordos específicos para dividir os bens de forma definitiva.
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