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A Advocacia-Geral da União (AGU) criou o Exame Nacional da Advocacia Pública (ENAP), prova que passa a ser requisito para disputar os concursos de advogado da União, procurador da Fazenda Nacional, procurador federal e procurador do Banco Central. O exame foi instituído na quinta-feira (12) pela Portaria Normativa AGU nº 243, de 11 de novembro de 2026. Tem caráter apenas eliminatório e será aplicado simultaneamente em todas as capitais e no Distrito Federal. O objetivo é fixar um padrão mínimo de habilitação para quem quer entrar nas quatro carreiras.
O ENAP será realizado e concluído antes da abertura das inscrições de cada concurso. Na ampla concorrência, fica habilitado quem acertar pelo menos 60% das questões. Para candidatos das ações afirmativas, que incluem pessoas pretas ou pardas, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência, o mínimo é de 50%.
A prova vai cobrar Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Digital, Direitos Humanos e Teoria Geral do Direito, Políticas Públicas e Formação Humanística.
A aprovação terá validade de dois anos, prorrogável uma vez por igual período. Taxa de inscrição, número de questões e conteúdo programático detalhado serão definidos nos editais de cada edição. Por enquanto, não há data de prova nem inscrições abertas.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, disse que a intenção é ter um exame que reflita o trabalho cotidiano da instituição. “A AGU enfrenta diariamente questões jurídicas multidisciplinares e complexas”, afirmou.
O Diário Oficial da União desta sexta-feira (13) trouxe uma retificação da portaria no trecho que trata da banca do exame. A mudança não altera as regras de habilitação nem abre inscrições.
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