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O Tribunal de Contas da União (TCU) não aceitou uma denúncia sobre os contratos de publicidade da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) por considerar insuficientes os indícios apresentados. O acórdão, relatado pelo ministro Augusto Nardes e publicado nesta sexta-feira (13) no Diário Oficial da União, registra, porém, um possível excesso de empenhos com publicidade no primeiro semestre de 2026, ano eleitoral, e determina que os autos sejam juntados a outro processo em que a questão já é analisada.
A decisão separa os dois pontos. As suspeitas sobre os contratos foram descartadas por falta de elementos mínimos. O eventual estouro do limite de gastos continua sob exame da Corte.
A Lei das Eleições proíbe que órgãos públicos empenhem, no primeiro semestre do ano da eleição, despesas com publicidade acima de seis vezes a média mensal dos valores empenhados e não cancelados nos três anos anteriores. A regra existe para evitar que a comunicação oficial seja usada em favor de candidatos.
O trecho publicado não informa valores nem quanto o limite teria sido ultrapassado. Também não identifica o autor da denúncia, cuja identidade a lei orgânica do TCU manda manter em sigilo até a decisão definitiva.
Augusto Nardes integra o TCU desde 2005. A conclusão do processo que já examina os empenhos vai dizer se houve irregularidade e se cabem sanções aos responsáveis.
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