65 99249-7359 
O Senado deve votar nesta terça-feira (30.09), a partir das 14h, o projeto de lei complementar que regulamenta a segunda etapa da reforma tributária. O PLP 108/2024, de autoria do Executivo, estabelece normas para os novos tributos criados pela Emenda Constitucional 132: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ICMS e o ISS, e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal.
A proposta trata de pontos como distribuição da arrecadação, fiscalização, créditos, desonerações e financiamento, além de criar o Comitê Gestor do IBS. O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou um substitutivo ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados. O projeto recebeu 517 emendas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Na mesma sessão, os senadores devem analisar o PL 2.336/2023, que regulamenta a profissão de condutor de ambulância. O texto já foi aprovado nas Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Assuntos Sociais (CAS) e classifica esses trabalhadores como profissionais da área da saúde. Entre os requisitos estão idade mínima de 21 anos, ensino médio completo, habilitação nas categorias D ou E e atualização em cursos específicos a cada cinco anos. Caso a proposta seja aprovada, os profissionais terão cinco anos para se adequar às exigências.
A pauta também inclui dois acordos internacionais. O primeiro, previsto no PDL 653/2025, trata da proteção da biodiversidade marinha em áreas internacionais e foi assinado pelo Brasil em setembro de 2023 no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. O segundo, no PDL 390/2024, refere-se a um acordo entre Brasil e Países Baixos sobre troca e proteção de informações classificadas, firmado em outubro de 2023. Ambos passaram pela Comissão de Relações Exteriores (CRE).
