Receita adia para 2027 novas notas fiscais de aluguel, condomínio e plataformas

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A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) mudaram o calendário de emissão dos documentos fiscais eletrônicos da reforma tributária e empurraram para 2027 a obrigação em setores como locação de imóveis, condomínios, plataformas digitais e transporte de passageiros. O Ato Conjunto nº 7 foi publicado nesta sexta-feira (13) no Diário Oficial da União e assinado pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, e pelo presidente do Comitê Gestor do IBS, Flávio César Mendes de Oliveira, que também é secretário de Fazenda de Mato Grosso do Sul.

As novas datas ficam divididas em duas etapas. A partir de 1º de janeiro de 2027, passam a ser exigidos os documentos de operações como as locações abrangidas pelo ato, as cobranças condominiais e as notas fiscais eletrônicas de gás e de saneamento.

Em 1º de março de 2027 entram os serviços de plataformas digitais incluídos no ato, o transporte semiurbano ou metropolitano de passageiros, o transporte aéreo de passageiros e a nota fiscal eletrônica de alienação de imóveis.

O cronograma anterior, definido pelo Ato Conjunto nº 4, de julho, previa 1º de dezembro de 2026 para parte desses documentos. Na prática, empresas, contadores e desenvolvedores de sistemas ganham de um a três meses a mais para adaptar emissores e rotinas.

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O ato também altera prazos de declarações ligadas aos novos tributos e trata separadamente das micro e pequenas empresas do Simples Nacional. Para esse grupo, a obrigação passa a valer em 1º de janeiro de 2027 para parte das operações, como locações e condomínios, e em 1º de março nas demais hipóteses.

Os documentos fiscais eletrônicos da reforma trazem campos próprios para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), federal, e para o IBS, de estados e municípios. Os dois tributos vão substituir gradualmente PIS, Cofins, ICMS e ISS. O novo ato já está em vigor.