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O Ministério Público de Mato Grosso instaurou inquérito civil para investigar denúncias de assédio sexual praticado por militares contra alunas da Escola Estadual Cívico-Militar André Avelino Ribeiro, em Cuiabá, e a suposta omissão da direção da unidade diante dos relatos. A portaria foi assinada pelo promotor de Justiça Miguel Slhessarenko Junior, da 8ª Promotoria de Justiça Cível de Defesa da Educação.
Segundo o documento, estudantes teriam sido assediadas por profissionais militares lotados na escola, que entrariam nos banheiros femininos e observariam de forma inadequada os corpos das adolescentes. O promotor também encaminhou cópia integral do caso à 27ª Promotoria Criminal da Capital para apuração de possível crime de importunação sexual, previsto no artigo 215-A do Código Penal.
A apuração teve início após reclamação registrada na Ouvidoria de Direitos Humanos, o Disque-100, e encaminhada à Ouvidoria do MPMT sob o registro nº 89699. A denúncia afirma que alunas estariam sendo assediadas sexualmente por militares que atuam na unidade e que a diretora da época teria conhecimento dos fatos sem adotar providências. O inquérito civil recebeu o número 19/2026 e tem a Secretaria de Estado de Educação no polo passivo.
A Promotoria oficiou a Seduc, que respondeu com relatório da Equipe Psicossocial da Coordenadoria de Gestão Escolar e de Rede, produzido após visita institucional à escola em 16 de junho de 2026. A secretaria também encaminhou atas de reuniões e orientações feitas com a equipe gestora e com os servidores cívico-militares desde 2025.
O relatório psicossocial registra um episódio relatado em reunião do Grêmio Estudantil em 20 de maio de 2026, no qual um militar teria entrado no banheiro feminino para fazer revista. A gestão escolar informou à equipe da Seduc que não houve confirmação da entrada do servidor no local e que a coordenação foi acionada por suspeita de uso de cigarro eletrônico por estudantes. Não foram identificadas vítimas formalizadas nem autoria definida, embora o caso tenha repercutido entre os alunos.
A direção informou também que um dos militares era citado com frequência pelas estudantes por causa da forma de comunicação e do contato visual prolongado, que provocava desconforto. Em 9 de junho de 2026, foi encontrado um bilhete atribuído a uma aluna do período noturno relatando incômodo com os olhares desse servidor.
A Seduc informou que, desde 2025, recebeu diversos relatos de supostos assédios de cunho sexual praticados por militares contra alunas da unidade. A secretaria apontou a necessidade de apuração e recomendou à escola maior atenção à recorrência das queixas, além de ações educativas e orientação permanente aos servidores cívico-militares sobre os limites de atuação.
O promotor considerou que as informações apresentadas pela Seduc não demonstravam que os fatos haviam sido efetivamente apurados, especialmente em relação à possível omissão da gestão escolar. Por isso, determinou uma diligência pedagógica presencial na unidade, realizada em agosto de 2026, que resultou no Relatório Técnico nº 1.211/2026.
A vistoria constatou que a escola passou a ter nova direção e que a gestão anterior adotou providências pontuais em relação aos servidores citados nas reclamações, como reuniões, orientações e advertências verbais registradas em atas. Um dos militares mencionados nas queixas não atua mais na unidade.
O relatório técnico apontou, porém, problemas que ainda não foram resolvidos. A escola não possui uma servidora militar mulher destinada especificamente à abordagem de alunas, e o processo seletivo para essa função ainda não foi concluído. Segundo o documento, a própria gestão escolar e militar considera a medida necessária, e a presença de uma profissional mulher também é reivindicada pela comunidade escolar.
As ações de capacitação, sensibilização e prevenção da violência sexual e da violência contra a mulher foram direcionadas principalmente aos estudantes, sem atividade específica de formação continuada para servidores e equipe gestora.
A unidade também não possui regimento ou protocolo interno formal que discipline a abordagem de alunos, o uso de detector de metais e as situações excepcionais em que servidores podem entrar em banheiros.
O promotor deu prazo de 15 dias para que a Seduc informe e comprove documentalmente as medidas adotadas para disponibilizar uma servidora militar mulher na escola e apresente previsão para a efetivação da medida.
A secretaria deverá informar ainda o cronograma de capacitação continuada sobre prevenção e enfrentamento ao assédio e à exploração sexual de crianças e adolescentes, voltada aos servidores e à equipe gestora; a existência de regimento interno ou protocolo para abordagem de alunos, uso de detector de metais e entrada em banheiros; e a elaboração e implementação do Plano de Segurança Escolar previsto na Lei Estadual nº 13.459, de 23 de junho de 2026.
A Seduc também terá de informar se recebeu novas reclamações, denúncias ou registros semelhantes após a diligência de agosto e quais providências foram adotadas em cada caso.
O promotor marcou ainda audiência extrajudicial com a atual equipe gestora da escola e com representante da Seduc para obter esclarecimentos e discutir as pendências indicadas no relatório técnico. O inquérito poderá resultar em termo de ajustamento de conduta ou recomendação ao Estado.
Na portaria, o promotor cita a obrigação constitucional de proteção de crianças e adolescentes contra violência e exploração sexual e as normas da Lei de Diretrizes e Bases da Educação sobre segurança no ambiente escolar e formação de profissionais para identificar maus-tratos, negligência e violência sexual.
O documento também registra que autoridades que comprovadamente agirem com negligência na garantia de ambiente escolar seguro podem ser responsabilizadas.
A servidora Natália Justiniano Capistrano Pinho, oficial de gabinete da 8ª Promotoria de Justiça Cível da Capital, foi designada para secretariar o inquérito. A portaria foi publicada no portal da transparência do MPMT.
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