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Ilustração/Canva
O governador Otaviano Pivetta (Republicanos) vetou integralmente o projeto de lei que autorizava o Estado a mapear e cadastrar as matas ciliares que precisam ser recompostas em Mato Grosso. O texto foi aprovado pela Assembleia Legislativa em 7 de outubro. Ele previa isenção generalizada de responsabilidades administrativa, judicial, ambiental, criminal, financeira e fiscal para proprietários e possuidores das áreas, além de recuperação por meio de Termo de Ajustamento de Conduta sem qualquer custo aos particulares. A mensagem de veto foi publicada na terça-feira (3) no Diário Oficial do Estado.
Pivetta seguiu parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Segundo o órgão, os dois dispositivos são “incompatíveis com o regime constitucional e legal de responsabilização e reparação por danos ambientais”. A PGE citou o artigo 225 da Constituição, que obriga quem causa dano ao meio ambiente a repará-lo. Citou também o artigo 7º do Código Florestal, que determina que o dono do imóvel recomponha a vegetação de área de preservação permanente suprimida.
As matas ciliares margeiam rios, córregos e nascentes e estão entre as áreas de preservação permanente protegidas pela legislação federal.
O veto também aponta dois problemas de forma. O projeto interferia nas atribuições da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) e da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (Seaf), o que só o Executivo pode propor. Além disso, criava despesa sem estimativa de impacto no orçamento.
O projeto volta agora para a Assembleia, que pode manter ou derrubar o veto. A mensagem não informa o autor da proposta.
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