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Jonas Pereira/Agência Senado
O Senado aprovou na noite de terça-feira (3) a PEC da Segurança Pública, que inclui o Sistema Único de Segurança Pública na Constituição e amplia a atuação federal no combate ao crime organizado, sem a redução da maioridade penal. O tema da idade penal foi retirado do texto e passará a tramitar como proposta autônoma. Com a aprovação em dois turnos, a emenda segue para promulgação.
A PEC 18/2025, de iniciativa do Executivo, foi aprovada por unanimidade, com 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sob rito de calendário especial, que dispensa prazos e sessões de discussão. Relator da proposta, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) rejeitou alterações de conteúdo para que o texto não precisasse voltar à Câmara dos Deputados, o que, segundo ele, “impediria a promulgação imediata”.
O ponto que concentrou o embate foi a maioridade penal. O desmembramento das emendas sobre o assunto foi aprovado por 38 votos a 36, e elas seguirão em uma PEC paralela. Carvalho classificou o tema como “jabuti”, expressão usada no Congresso para matéria estranha ao texto principal, e citou “forte divergência doutrinária e política”. Sobre a emenda que tratava da idade penal, afirmou que acatá-la numa PEC de calendário especial “suprimiria as instâncias de debate adequadas”. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, disse que aguardará o requerimento de calendário especial para as novas propostas e se comprometeu a dar celeridade à tramitação.
Entre as emendas desmembradas, a do líder da oposição, Rogerio Marinho (PL-RN), reduzia a maioridade para 16 anos como regra geral e para 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organização criminosa. A do líder do PT, Camilo Santana (PT-CE), previa a redução para 16 anos apenas em crimes hediondos. Senadores como Carlos Portinho (PL-RJ) e Efraim Filho (PL-PB) protestaram contra a separação, enquanto a líder do governo, Teresa Leitão (PT-PE), defendeu a medida. Jaques Wagner (PT-BA) e Eliziane Gama (PSD-MA) lembraram que o presidente Lula é favorável a mudanças na idade penal.
No mérito, a proposta fortalece a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios, com previsão de ações conjuntas, compartilhamento de informações e integração dos sistemas dos órgãos de segurança. O texto autoriza a criação de polícias municipais, submetidas a critérios de formação, capacidade financeira e fiscalização, e amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal para incluir o policiamento de ferrovias e hidrovias federais. A emenda também institui o Sistema de Políticas Penais, com novas regras para a atuação das polícias penais.
Contra facções criminosas e milícias, a PEC prevê cumprimento obrigatório de pena em estabelecimentos de segurança máxima, restrições à progressão de regime e a benefícios processuais, confisco de bens ligados à atividade criminosa, responsabilização de pessoas jurídicas e proteção a denunciantes e familiares. Para as vítimas, assegura assistência, informação, acesso à Justiça e participação no processo penal, com atenção especial às mulheres. Na parte financeira, protege de bloqueios e de desvio de finalidade os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, do Fundo Penitenciário Nacional e do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito, e destina ao setor 10% do superávit do Fundo Social.
Também foi aprovada uma emenda de redação de Carlos Portinho (PL-RJ) que permite às Forças Armadas receber ressarcimento, em operações de Garantia da Lei e da Ordem, com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. O relator rejeitou propostas de Eduardo Gomes (PL-TO), que buscavam incluir órgãos do sistema socioeducativo e agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública, e de Dr. Hiran (PP-RR) sobre a autonomia da polícia científica. Ainda na comissão, havia sido retirado o repasse gradual de parte da arrecadação das casas de apostas aos fundos de segurança e penitenciário.
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