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O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) notificou nesta sexta-feira (25) a Secretaria Municipal de Saúde de Diamantino (a 208 km de Cuiabá) para que retire imediatamente de circulação peças publicitárias que exponham a imagem de crianças e adolescentes atendidos no Hospital Municipal São João Batista. A recomendação, assinada pela promotora de Justiça Maria Coeli Pessoa de Lima, da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Diamantino, foi motivada pela divulgação, sem autorização, da imagem de uma adolescente que esteve internada na unidade. Segundo o MP, a publicação foi feita por um ou mais funcionários do hospital.
O caso é apurado em inquérito civil aberto para proteger os interesses da adolescente. A Promotoria soube da divulgação por meio de um relato apresentado ao órgão, que informou que o hospital havia usado a imagem da paciente em material publicitário sem o consentimento necessário.
Além de apagar as publicações, a secretaria deve eliminar qualquer informação que permita identificar a adolescente ou outras crianças e adolescentes. A notificação também determina que os servidores do hospital sejam orientados sobre o dever de sigilo e o respeito à privacidade desses pacientes e que deixem de divulgar, por qualquer meio, imagens de menores de idade sem autorização, sob pena de responsabilização.
A promotora fundamenta o pedido no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que garante a crianças e adolescentes o direito à preservação da imagem e da identidade e classifica como infração administrativa a divulgação, total ou parcial, de imagem de menores sem autorização. O documento cita ainda a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que exige o consentimento específico de pelo menos um dos pais ou do responsável legal para o uso de dados pessoais de crianças.
A Secretaria de Saúde tem cinco dias para responder ao MP. De acordo com a notificação, a falta de resposta ou o descumprimento da recomendação levará a Promotoria a adotar as medidas cabíveis.
O Hospital Municipal São João Batista é administrado pela Prefeitura de Diamantino desde 2023, quando a unidade foi municipalizada, e atende moradores da cidade e de municípios vizinhos, principalmente na área materno-infantil.
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