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Procuradoria vai verificar se Creci-MT pode exigir estágio de quem concluiu curso Técnico em Transações Imobiliárias para liberar inscrição profissional.
O Ministério Público Federal (MPF) em Mato Grosso abriu inquérito civil para investigar a legalidade da exigência de estágio supervisionado pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci-MT) para quem concluiu o curso Técnico em Transações Imobiliárias e solicita o registro profissional. A portaria, assinada pela procuradora da República Denise Nunes Rocha Müller Slhessarenko em 9 de setembro, foi divulgada na sexta-feira (25) no Diário Eletrônico do MPF.
A apuração já tramitava como procedimento preparatório. Segundo a procuradora, os elementos reunidos indicaram a necessidade de aprofundar a investigação e, com o encerramento do prazo dessa etapa inicial, o caso foi convertido em inquérito civil.
O MPF vai apurar se o Creci-MT pode exigir estágio supervisionado para conceder o registro profissional aos concluintes do curso técnico.
Também será verificado se o conselho regional cumpre uma portaria editada em 2023 pelo Conselho Federal de Corretores de Imóveis (Cofeci) sobre o tema.
A investigação alcança ainda a transparência dos atos do conselho. A Procuradoria quer saber se a Portaria nº 118/2025 do Creci-MT está disponível no portal de transparência da entidade.
O MPF também pretende esclarecer os motivos de indeferimentos registrados como "Creci inapto ao exercício", relacionados em anexo de uma petição apresentada durante a apuração.
A portaria de abertura do inquérito não informa quantas pessoas tiveram pedidos de registro negados nessa situação nem identifica quem apresentou a representação que deu origem ao caso.
A investigação cita o artigo 5º da Constituição Federal que assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais estabelecidas em lei.
O MPF registra ainda que o Creci-MT tem natureza de autarquia federal e integra a administração pública indireta. Por isso, seus atos estão sujeitos ao controle de legalidade e aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
O curso Técnico em Transações Imobiliárias é uma das formações utilizadas para obtenção do registro necessário ao exercício da profissão de corretor de imóveis.
A investigação deverá verificar especificamente se a exigência de estágio adotada pelo Creci-MT encontra respaldo nas normas aplicáveis e se os procedimentos utilizados pelo conselho estão de acordo com as regras do sistema Cofeci-Creci.
A abertura do inquérito civil não representa conclusão de que houve irregularidade.
Ao final da investigação, o Ministério Público Federal poderá propor ação judicial, firmar acordo, expedir recomendação ou arquivar o procedimento, conforme o resultado da apuração.
Uma cópia da portaria foi encaminhada à 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, responsável pelo acompanhamento de procedimentos dessa natureza.
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