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A Prefeitura de Nortelândia passou do limite prudencial de gastos com pessoal fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O Relatório de Gestão Fiscal do segundo quadrimestre de 2026, publicado nesta sexta-feira (9) no Jornal Oficial dos Municípios, registra despesa total com pessoal de R$ 27.690.842,89 nos 12 meses encerrados em 31 de agosto. O valor equivale a 52,36% da receita corrente líquida ajustada, acima do limite prudencial de 51,30%.
Na prática, o município gastou R$ 558.997,49 a mais do que o limite prudencial permite. Ainda faltam R$ 868.994,37 para chegar ao teto de 54% da receita, que no caso de Nortelândia corresponde a R$ 28.559.837,26.
O limite prudencial funciona como um freio antes do teto. Enquanto a despesa estiver acima de 95% do limite máximo, o artigo 22 da LRF proíbe o Executivo de conceder aumento, reajuste ou vantagem a servidores. As exceções são decisão judicial, determinação legal ou contratual e a revisão geral anual. A lei também impede criar cargo, mudar carreira com aumento de despesa, nomear ou contratar pessoal a qualquer título e pagar hora extra fora dos casos previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias. A única contratação liberada é a reposição de servidores aposentados ou mortos nas áreas de educação, saúde e segurança.
A conta é feita sobre a receita corrente líquida ajustada. Nos 12 meses, a receita corrente líquida de Nortelândia foi de R$ 55.012.085,51. Desse total, a LRF manda descontar o dinheiro das emendas parlamentares federais: R$ 1.125.266 de emendas individuais e R$ 998.232 de emendas de bancada. Feitos os descontos, a base de cálculo ficou em R$ 52.888.587,51.
O município também já tinha passado do chamado limite de alerta, de 48,60%, equivalente a R$ 25.703.853,53. Nessa faixa, o Tribunal de Contas do Estado avisa o gestor de que a despesa se aproxima do teto.
Fora a folha de pagamento, o relatório mostra outra situação. A dívida consolidada líquida aparece negativa, em R$ 10.348.991,46, ou seja, o dinheiro em caixa e os créditos do município superam suas dívidas. A prefeitura não contratou operações de crédito no período.
O relatório, gerado no sistema do Tesouro Nacional em 7 de outubro, não traz notas explicativas sobre os motivos do aumento da despesa com pessoal nem sobre medidas para reduzi-la.
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