A Prefeitura de Matupá puniu a Montenegro Business Participações Ltda. pela execução do contrato de instalação e locação de tendas e banheiros químicos. A Secretaria Municipal de Planejamento julgou procedente o processo de responsabilização e aplicou à empresa multa e impedimento de licitar e contratar pelo prazo de três anos. O extrato da decisão, de 16 de novembro, foi publicado no Jornal Oficial dos Municípios desta terça-feira (17).
O Contrato nº 183/2026, firmado a partir de um credenciamento, previa a instalação, desinstalação e locação de tendas, fechamentos e banheiros químicos, além de serviços de desentupimento, sucção de caixa de gordura e limpeza de fossas. A decisão enquadra a conduta da empresa nos incisos I e II do artigo 155 da Lei de Licitações, que tratam de inexecução parcial do contrato e de inexecução parcial que cause grave dano à administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo.
O extrato não informa o valor da multa nem descreve quais serviços deixaram de ser prestados. A prefeitura decidiu compensar a multa com um valor que já tinha retido da empresa de forma cautelar. O pedido de descredenciamento da Montenegro foi declarado prejudicado, porque perdeu o objeto.
O impedimento de licitar e contratar vale, pela lei, para a administração do ente que aplicou a sanção, neste caso o município de Matupá.
A empresa ainda pode recorrer. Ela tem 15 dias úteis, contados da intimação, para apresentar recurso administrativo. A decisão determina que as sanções só sejam executadas depois que a decisão se tornar definitiva na esfera administrativa.
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