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Prefeita ignora prazo do TCE e município fica sem poder executar emendas
A Prefeitura de Santa Cruz do Xingu está impedida de executar emendas parlamentares em 2026. O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) declarou o município "não certificado" na avaliação de transparência das emendas porque a administração não apresentou a autoavaliação exigida. A decisão do conselheiro Guilherme Maluf foi publicada na sexta-feira (18) no Diário Oficial de Contas. A prefeita Joraildes Soares de Sousa tem 15 dias para regularizar a situação, sob pena de multa.
O procedimento do TCE verifica se as prefeituras divulgam em plataforma pública informações sobre as emendas aprovadas pelas câmaras municipais, como autoria, valor, finalidade, cronograma e comprovação da aplicação dos recursos.
Os municípios recebem nota de 0% a 100% e são classificados como certificados, certificados com ressalvas, não certificados ou sem objeto. A avaliação é anual e vale até 31 de dezembro do respectivo exercício.
A fiscalização atende a entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares. A execução das emendas municipais de 2026 depende da comprovação, perante os tribunais de contas, do cumprimento dessas exigências.
Em Santa Cruz do Xingu, a 4ª Secretaria de Controle Externo constatou que a prefeitura não apresentou a autoavaliação, etapa necessária para iniciar a análise técnica. Sem o documento, o TCE não conseguiu concluir a certificação.
O Ministério Público de Contas, em parecer do procurador Gustavo Coelho Deschamps, defendeu que a prefeitura fosse chamada a adotar as providências necessárias ou apresentar justificativa. Caso permanecesse sem manifestação, o município deveria ser declarado não certificado.
A prefeita foi notificada, mas deixou o prazo de defesa terminar sem apresentar manifestação.
A execução das emendas de 2026 permanecerá impedida enquanto o município não regularizar a situação. O TCE também determinou que a área técnica acompanhe o cumprimento da decisão.
As emendas parlamentares municipais são recursos do orçamento destinados pelos vereadores a finalidades específicas, como obras, compra de equipamentos e ações nas áreas de saúde, educação e assistência social.
Santa Cruz do Xingu, no Nordeste de Mato Grosso, tem população estimada em 2.904 habitantes. A decisão não informa quanto foi reservado no orçamento municipal para emendas parlamentares em 2026 nem se algum valor chegou a ser executado antes da determinação do TCE.
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