65 99249-7359 
Criada por IA
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) ratificou o convênio que amplia a autorização para Mato Grosso perdoar débitos de ICMS de empresas que perderam benefícios fiscais por descumprir uma exigência formal. O Ato Declaratório 23/2026, publicado nesta sexta-feira (9) no Diário Oficial da União, confirma o Convênio ICMS 109/2026, aprovado na 431ª Reunião Extraordinária do conselho, em setembro. O texto altera o Convênio 32/2023.
O convênio original autorizou o Estado a conceder anistia, que é o perdão de multas, e remissão, que é o perdão do próprio imposto, a contribuintes que não formalizaram o credenciamento no Sistema de Registro e Controle da Renúncia Fiscal (RCR) da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). Esse registro é exigido para a empresa aderir a tratamento diferenciado e benefícios fiscais, ou para migrar para o modelo de incentivos reinstituído pela Lei Complementar estadual 631/2019.
Na versão de 2023, a autorização valia para fatos geradores entre 1º de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2022. Com o novo convênio, o período passa a alcançar até 31 de dezembro de 2025.
Na prática, empresas que usaram benefícios fiscais sem ter feito o registro formal no prazo podem ter os débitos cobrados por esse motivo perdoados, desde que cumpram as demais condições exigidas. O convênio não dá direito à devolução ou compensação de valores já pagos.
Confira as últimas notícias do Fatos (CLIQUE AQUI)
Siga o instagram do Fatos (CLIQUE AQUI)
Participe do grupo do Fatos (CLIQUE AQUI).
A medida não vale de forma automática. O convênio apenas autoriza o Estado a conceder o benefício. Condições e limites dependem de regulamentação da Sefaz por legislação estadual.
O mesmo ato ratificou o Convênio ICMS 111/2026, que autoriza remissão, anistia e parcelamento de débitos de ICMS em outras unidades da federação.
