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O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou procedente uma denúncia sobre irregularidades nos editais de dois concursos públicos do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso (IFMT). A decisão, relatada pelo ministro Walton Alencar Rodrigues, foi aprovada por unanimidade pelo plenário e publicada nesta sexta-feira (25) no Diário Oficial da União.
Os certames são para o provimento de cargos efetivos da carreira de técnico-administrativo em educação e da carreira do magistério do ensino básico, técnico e tecnológico. A denúncia apontou cláusulas que contrariavam garantias de acessibilidade e a reserva legal de vagas para pessoas com deficiência.
O tribunal identificou dois problemas. O primeiro é que os editais excluíam a oferta de prova em braille e de prova com caracteres ampliados, o que é incompatível com o decreto de 2018 que assegura esses recursos a candidatos com deficiência visual. O segundo é que os textos previam, para as vagas reservadas a pessoas com deficiência, um critério de arredondamento diferente do estabelecido no mesmo decreto, o que pode alterar o número de vagas destinadas a esse público.
Depois de ser ouvido pelo tribunal, o IFMT reconheceu a necessidade de correção e publicou editais retificadores em 20 de agosto, antes da aplicação das provas objetivas. Como as mudanças foram feitas em tempo e não houve evidência de prejuízo concreto aos candidatos nem de comprometimento da regularidade dos concursos, o TCU considerou que as falhas assumiram natureza formal.
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O pedido de medida cautelar, que poderia suspender os certames, havia sido negado pelo relator no início do processo e acabou considerado prejudicado com as correções.
O tribunal deu ciência ao IFMT das impropriedades para evitar que se repitam em futuros concursos e processos seletivos e arquivou o caso. O sigilo do processo foi levantado, com exceção das peças que identificam o denunciante.
