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Uma decisão da Comarca de Alta Floresta determinou que a Cadeia Pública do município passe a receber imediatamente todos os presos encaminhados pela Polícia Civil, proibindo a recusa sob justificativa de aguardar audiência de custódia. A medida, assinada pelo juiz Alexandre Sócrates Mendes, também estabelece que a guarda e escolta de detentos são atribuições exclusivas da Polícia Penal, afastando a prática de desvio de função de investigadores.
A decisão atende a um mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Policiais Civis de Mato Grosso, que denunciou a manutenção irregular de presos na Delegacia de Alta Floresta por tempo prolongado, obrigando policiais civis a exercer funções típicas do sistema penitenciário. Leia mais: Ação pede fim de custódia de presos em delegacias de MT
Segundo o processo, a direção da cadeia vinha se recusando a receber detentos antes da audiência de custódia, o que fazia com que os presos permanecessem na delegacia, sob responsabilidade dos investigadores. O sindicato apontou falta de estrutura adequada para custódia, risco à segurança e comprometimento das atividades investigativas.
Ao analisar o caso, o magistrado concluiu que a prática é ilegal e contraria normas constitucionais e legislação federal. A decisão destaca que a função da Polícia Civil é a investigação criminal, enquanto a guarda de presos cabe exclusivamente à Polícia Penal.
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O juiz também considerou que a nova legislação federal que regulamenta o uso de videoconferência nas audiências de custódia elimina a necessidade de manter presos em delegacias. Pela norma, os detentos devem ser encaminhados diretamente ao sistema prisional, onde aguardam a apresentação ao Judiciário.
Outro ponto central da decisão é a situação estrutural das delegacias. O magistrado apontou que esses locais não possuem condições mínimas para manter presos, o que pode configurar violação de direitos fundamentais, como integridade física, alimentação e condições de higiene.
A liminar ainda determina que a Polícia Penal assuma integralmente a custódia e a escolta de presos, inclusive para atos judiciais, e fixe estrutura para realização de audiências dentro da própria unidade prisional.
Para garantir o cumprimento, foi estabelecida multa equivalente a um salário mínimo por cada preso que tiver a entrada recusada, com desconto direto nos vencimentos dos responsáveis pela negativa. A decisão também prevê responsabilização administrativa e criminal em caso de descumprimento.
Órgãos como Ministério Público, Corregedoria da Polícia Civil e Secretaria de Administração Penitenciária foram acionados para fiscalizar o cumprimento da ordem.
