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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) publicou a Portaria TJMT/PRES nº 1843/2025, que estabelece o funcionamento da Justiça estadual durante o recesso forense de 2025-2026. A norma define horário reduzido, mantém o regime de plantão e limita a análise de processos a demandas consideradas urgentes no período de 20 de dezembro de 2025 a 6 de janeiro de 2026.
Conforme a Portaria, o Tribunal de Justiça e as comarcas do Estado funcionarão, em dias úteis, das 13h às 18h. O texto também autoriza a ampliação do expediente das unidades administrativas, desde que haja justificativa formal para a necessidade do serviço.
Um dos principais pontos da regulamentação trata do plantão judicial. Medidas de urgência protocoladas até as 14h da última sexta-feira (19.12), foram analisadas pelo juiz natural do processo. A partir desse horário, até o dia (07.01), a responsabilidade passa ao magistrado plantonista do recesso, com prazo máximo de análise até 11h59 do próprio dia 7 de janeiro.
Durante o recesso forense, seguem em tramitação apenas matérias de caráter urgente, como prevê a legislação. Demandas de natureza ordinária ficam suspensas até o retorno do expediente normal.
Mesmo com a redução no atendimento presencial, o TJMT informou que os processos continuarão sendo protocolados normalmente pelo sistema PJe, tanto em primeiro quanto em segundo grau. Em caso de instabilidade do sistema, a certidão comprobatória poderá ser emitida pelo site ClickJud ou pelo aplicativo TodoJuD.
A Portaria busca garantir a continuidade dos serviços essenciais do Judiciário, ao mesmo tempo em que organiza o funcionamento das unidades durante o período de recesso.
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