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Foto: Ascom/TJMT
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) vai usar R$ 65.740.876,50 que estavam previstos para a manutenção de seus serviços administrativos no pagamento de verbas indenizatórias a servidores. O remanejamento está no Decreto Orçamentário 549, assinado pelo governador Otaviano Pivetta (Republicanos) e pelo secretário de Estado de Fazenda, Fabio Fernandes Pimenta, em 6 de outubro, e publicado nesta sexta-feira (9) no Diário Oficial do Estado.
O valor sai integralmente da ação "manutenção de serviços administrativos gerais" do orçamento do TJMT, que reúne despesas de custeio. Vai para a ação "pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais", na mesma categoria de outras despesas correntes. O decreto não diz quais indenizações serão pagas, a quantos servidores nem em que período.
O mesmo decreto tira R$ 100 mil da ação de remuneração do pessoal ativo e encargos sociais do Tribunal e os passa para o pagamento da contribuição do patrocinador à previdência complementar, que é a parte que cabe ao órgão no plano de previdência complementar dos servidores. Somadas, as duas mudanças chegam a R$ 65.840.876,50.
A operação é uma transposição orçamentária, mudança de dotação dentro do mesmo programa do orçamento, sem dinheiro novo. O decreto se baseia na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual de 2026, e os recursos são da fonte de recursos não vinculados do Tesouro.
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