65 99249-7359 
Reprodução/Yasmin Silva/MidiaNews
Abilio chama Energisa de “cúmplice” e cobra devolução de valores pagos desde 2021
O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), afirmou nesta quarta-feira (23) que a Energisa foi cúmplice de uma ilegalidade ao cobrar do município a energia gasta com a iluminação de ruas internas de condomínios fechados, e disse que a distribuidora terá de devolver o dinheiro recebido. "Se ela cometeu essa ilegalidade em conjunto com a prefeitura, ela tem que ressarcir os cofres públicos do recurso que ela recebeu inadequadamente", declarou. Segundo ele, a cobrança é irregular desde 2021, quando entrou em vigor a resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica que trata do assunto.
A empresa tem outra leitura. Em nota, a Energisa afirmou que a regulamentação federal atribui às prefeituras a definição dos critérios de operação e atendimento da iluminação pública, bem como a caracterização das áreas consideradas públicas para esse fim. Disse ainda que o parque de iluminação é atualizado a cada três anos e que, em 2026, a prefeitura revisou o entendimento e passou a considerar que a iluminação dentro dos condomínios não é de sua responsabilidade, o que levou à exclusão desses pontos da conta do município.
Pela descrição do prefeito, o procedimento antigo funcionava assim: a prefeitura enviava uma carta à distribuidora autorizando que o consumo da iluminação interna dos empreendimentos entrasse na fatura paga pelo poder público. Para ele, a empresa deveria ter recusado. "A Energisa tem compliance, tem toda uma série de regramentos que falam que, se a administração pública quiser cometer um ato ilícito, a Energisa não pode ser cúmplice desse ato ilícito. Mas ela foi", afirmou.
O argumento jurídico é o artigo 189 da resolução da Aneel, que não permite enquadrar vias internas de condomínio como iluminação pública. Abilio reforçou que essas ruas são privadas desde a aprovação do projeto na prefeitura. "Tanto é que o carro de lixo não passa lá dentro, tanto é que o carro da polícia não fica girando dentro do condomínio", disse.
Questionado sobre o desgaste da medida a poucos dias da eleição, o prefeito disse que não pretende adiar. "Cada dia que eu autorizo o pagamento de uma ilegalidade, eu estou sendo responsável por ela", afirmou. "A eleição é eleição, a administração pública é administração pública."
A prefeitura abriu auditoria na Controladoria-Geral do Município para apurar quanto foi pago nos últimos cinco anos, com envio dos valores ao Ministério Público. A administração também investiga um documento apresentado à distribuidora com assinatura atribuída ao diretor-geral da Limpurb, Felipe Wellaton, que, segundo o prefeito, não foi feita por ele.
A mudança foi formalizada em ofício da Limpurb de 21 de agosto, que mandou retirar a iluminação de condomínios privados da base de faturamento municipal e revogou autorizações anteriores. Os condomínios têm 15 dias, após a notificação, para regularizar a titularidade junto à Energisa. A empresa informou que vai apurar o consumo dos períodos em que a iluminação interna ficou sem faturamento e enviar a cada administração um relatório com período, critérios e valores. A prefeitura afirma que não está criando taxa nem cobrando dos condomínios.
Ver esse post no Instagram
Confira as últimas notícias do Fatos (CLIQUE AQUI)
