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Foto: SecomMT
Pivetta pede empréstimo de R$ 1,5 bilhão à Caixa e oferece receitas de MT como garantia
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) vota em primeira discussão, na sessão desta quarta-feira (28), o projeto que autoriza o governo do Estado a pegar até R$ 1,5 bilhão emprestado na Caixa Econômica Federal, com garantia da União. O pedido foi enviado pelo governador Otaviano Pivetta (Republicanos) em 24 de junho, com pedido de urgência. O dinheiro vem da linha Finisa, de financiamento à infraestrutura e ao saneamento, e deve ser aplicado em duas áreas: obras de transporte e logística, como rodovias, ferrovias, portos, aeroportos e hidrovias, e construção, ampliação e equipamento de unidades de saúde, hospitais e laboratórios. A proposta chega ao plenário quatro meses depois de ser lida, com parecer da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária sobre dez emendas apresentadas pelos deputados.
Pelas condições negociadas com a Caixa e descritas na mensagem do governador, o contrato terá prazo de dez anos. Nos primeiros 12 meses, o Estado só paga juros e, nos 108 meses seguintes, devolve o valor emprestado em parcelas decrescentes, no Sistema de Amortização Constante. A taxa é de CDI mais 0,90% ao ano, e o Estado paga à vista uma comissão de estruturação de 1% sobre o valor contratado. Sobre o valor total de R$ 1,5 bilhão, isso dá R$ 15 milhões.
Como contragarantia à União, que fica como fiadora do empréstimo, o projeto autoriza o governo a vincular, de forma irrevogável, as receitas previstas no parágrafo 4º do artigo 167 da Constituição, que incluem a arrecadação de impostos estaduais e os repasses de fundos de participação. Na prática, se o Estado deixar de pagar, a União pode reter esses valores para quitar a dívida. O dinheiro terá de entrar no orçamento como receita, e as leis orçamentárias dos próximos anos terão de prever os recursos para pagar as parcelas e os juros.
Na justificativa, Pivetta afirma que a operação “mitigará eventuais prejuízos à dinâmica econômica do Estado, caso ocorra paralisação de canteiros de obras a partir de 2027, por falta de recursos”. Segundo o governo, o financiamento vai atuar “de maneira anticíclica”, garantindo a capacidade de investimento durante a transição da reforma tributária, que muda a forma de cobrança do ICMS a partir de 2027. A mensagem destaca ainda que Mato Grosso tem nota A+ na Capacidade de Pagamento (Capag), a avaliação da Secretaria do Tesouro Nacional sobre a saúde fiscal dos estados. Segundo o governo, a nota permite pedir o aval da União, e as condições oferecidas pela Caixa estão dentro do custo máximo aceito pelo Tesouro.
Depois de aprovado em duas votações na Assembleia e sancionado, o empréstimo ainda depende do aval da Secretaria do Tesouro Nacional, que verifica se o Estado cumpre os limites de endividamento da Lei de Responsabilidade Fiscal antes de liberar a garantia da União. O projeto não lista quais obras, rodovias ou hospitais receberiam o dinheiro. Diz apenas que os recursos seguirão as metas das leis de diretrizes orçamentárias de 2026 e 2027.
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