65 99249-7359 
A comissão da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que conduz o leilão de 100% das ações da Via Brasil BR-163, concessionária da rodovia em Mato Grosso e no Pará e da BR-230 no Pará, determinou que a empresa não assuma novas obrigações relevantes com efeitos depois da troca de controle. A orientação consta de comunicado assinado na quinta-feira (5) pelo presidente substituto da comissão, Pedro Gonçalves Mendes, e publicado nesta sexta-feira (6) no Diário Oficial da União. O objetivo é preservar as condições contábeis, patrimoniais e financeiras da concessionária até o leilão.
Contratos firmados em desacordo com essa regra continuam valendo entre as partes que os assinaram, mas multas rescisórias e encargos semelhantes não poderão ser cobrados do novo controlador. A restrição vale para o período entre a aprovação do acordo de repactuação pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e a realização do leilão. Ficam liberados apenas os atos do dia a dia necessários para manter a concessão funcionando.
A comissão também reforçou que as respostas dadas aos pedidos de esclarecimento dos interessados fazem parte do edital e obrigam tanto a própria comissão quanto a vendedora e as empresas que vão disputar o leilão.
As orientações foram divulgadas a pedido da Procuradoria Federal Especializada junto à ANTT, que emitiu parecer sobre o tema. Segundo o comunicado, a publicação tem caráter apenas declaratório e não altera o conteúdo do edital.
O leilão faz parte da reestruturação do contrato de concessão aprovada pelo TCU e está marcado para 12 de novembro, na B3, em São Paulo, segundo o edital da ANTT. A concessionária administra 1.009 quilômetros das rodovias BR-163 em Mato Grosso e no Pará e BR-230 no Pará. Quem vencer a disputa assume o controle da empresa e a execução do contrato repactuado.
Confira as últimas notícias do Fatos (CLIQUE AQUI)
