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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso realizará, no dia 10 de fevereiro de 2026, audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar nº 01/2026, de autoria do Poder Executivo, que altera as regras para concessão de licença remunerada a servidores públicos eleitos para cargos de direção sindical ou associativa, com mudanças na Lei Complementar nº 04/1990.
Encaminhada pelo Governo do Estado por meio da Mensagem nº 06/2026, a proposta estabelece que o servidor efetivo eleito para mandato sindical terá direito à licença remunerada apenas durante o período correspondente ao mandato, com remuneração limitada ao cargo efetivo, sem pagamento de parcelas vinculadas a índices de produtividade.
O texto prevê ainda que, em caso de reeleição para o mesmo cargo de direção, a licença poderá ser prorrogada por mais um período. Após uma reeleição consecutiva, o servidor ficará impedido de usufruir nova licença remunerada para o exercício de mandato classista. Leia mais: Projeto que limita licença sindical avança na Assembleia de MT
Segundo o projeto, caso o servidor volte a ser eleito após esse limite, deverá conciliar o exercício da função sindical ou associativa com as atribuições do cargo efetivo. Nessa situação, a proposta assegura a possibilidade de flexibilização da jornada de trabalho, desde que haja autorização da chefia imediata e não haja prejuízo à continuidade do serviço público.
Na justificativa enviada ao Legislativo, o governador Mauro Mendes afirma que a proposta busca equilibrar o direito à representação sindical com a necessidade de garantir a eficiência e a continuidade dos serviços públicos. O Executivo sustenta que a medida segue entendimento já adotado pelo Supremo Tribunal Federal, que admite restrições razoáveis ao afastamento remunerado para mandato sindical.
O governo também argumenta que a iniciativa confere maior segurança jurídica ao tema ao fixar critérios objetivos para a concessão da licença e evitar afastamentos prolongados sem a correspondente prestação de serviço ao Estado.
A audiência pública ocorrerá às 14h, no Auditório Milton Figueiredo, na sede da Assembleia Legislativa. Foram convidados representantes da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, da Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso, de sindicatos das carreiras do funcionalismo estadual e de outras entidades interessadas no tema.
O projeto foi protocolado na Assembleia e encaminhado ao presidente da Casa, o deputado Max Russi. Após o debate público, a matéria seguirá para análise das comissões permanentes e posterior votação em plenário.
