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Mayke Toscano/Secom-MT
O governador Otaviano Pivetta (Republicanos) quer que Mato Grosso trate facções criminosas como organizações terroristas. Ele enviou nesta quinta-feira (22) à Assembleia Legislativa um projeto de lei que declara duas facções em atuação no Estado como terroristas e autoriza as forças de segurança estaduais a adotar protocolos específicos para combatê-las. O texto prevê ainda que outros grupos possam ser incluídos depois. A justificativa, segundo o governo, é dar às polícias "todos os mecanismos necessários" para enfrentar o crime organizado. A proposta só passa a valer se for aprovada pelos deputados estaduais e sancionada.
O governo não informou na divulgação do projeto quais são as duas facções listadas nem detalhou o conteúdo dos protocolos. A Secretaria de Estado de Comunicação (Secom) informou apenas que o texto reconhece que a atuação desses grupos ultrapassa as fronteiras de Mato Grosso. Por isso, reforça a necessidade de coordenação das forças de segurança do Estado com agentes nacionais, internacionais e de outros Estados.
"Queremos que nossas forças de segurança tenham todos os mecanismos necessários para combater esses criminosos, que na verdade são terroristas. Em Mato Grosso, vamos combater duramente os crimes, com tolerância zero, e não vamos descansar enquanto nossos cidadãos de bem não estiverem seguros", afirmou Pivetta, reeleito governador no primeiro turno das eleições de 4 de outubro.
O envio do projeto coincide com outra medida do Executivo na área. O Diário Oficial desta quinta trouxe o Decreto nº 2.296, que aprova o novo Regimento Interno da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp). O regimento define as atribuições do Núcleo de Inteligência contra o Crime Organizado, ligado à Superintendência de Inteligência. Cabe ao núcleo identificar, monitorar e analisar a atuação de facções no Estado, suas estruturas e áreas de influência. Ele também deve trocar informações com as polícias e o sistema prisional e manter um banco de dados próprio sobre esses grupos.
A declaração estadual, se aprovada, tem limites definidos pela Constituição. Legislar sobre direito penal é competência exclusiva da União, e a definição de terrorismo, com as penas correspondentes, está na Lei Antiterrorismo (Lei nº 13.260/2016), que é federal. Na prática, uma lei estadual não pode criar crimes nem aumentar penas. Ela pode, no entanto, orientar a atuação das polícias Militar e Civil, que estão sob comando do governo do Estado, e embasar acordos de cooperação.
Mato Grosso não é o único Estado a seguir esse caminho. Na quarta-feira (21), a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou um projeto de quatro deputados do PL que declara o Comando Vermelho (CV) e o Primeiro Comando da Capital (PCC) organizações terroristas no território fluminense. O texto também prevê protocolos específicos das forças de segurança e cooperação com instituições que já reconhecem os grupos como terroristas. Durante a votação, o deputado Luiz Paulo (PSD) questionou a competência do Legislativo estadual para fazer essa classificação. Já o relator, deputado Rodrigo Amorim (PL), argumentou que o projeto não cria crimes nem altera penas e trata de segurança pública, área em que os Estados também atuam. A proposta ainda precisa passar pelo plenário da Alerj.
Os Estados Unidos fazem essa classificação desde maio. Em 28 de maio, o Departamento de Estado americano incluiu o PCC e o CV na lista de Terroristas Globais Especialmente Designados e anunciou a inclusão dos dois grupos, a partir de 5 de junho, entre as Organizações Terroristas Estrangeiras. Com isso, bens dos grupos são bloqueados e o apoio material a eles passa a ser crime nos EUA. A decisão americana não altera o enquadramento das facções na legislação brasileira.
O governo federal resiste à equiparação. Técnicos do Ministério da Justiça e Segurança Pública afirmaram a autoridades americanas que a lei brasileira não permite classificar PCC e CV como terroristas, porque a atuação das facções é movida pelo lucro com o tráfico de armas e drogas, e não por motivação política, religiosa ou de ódio, como exige a Lei Antiterrorismo. Em março, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei nº 15.358/2026, conhecida como Lei Antifacção. A norma endurece as penas para quem integra, financia ou comanda facções, facilita a prisão preventiva nesses casos e amplia o bloqueio de bens do crime organizado.
O projeto de Pivetta será analisado pelas comissões da Assembleia Legislativa antes de seguir para votação em plenário.
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