O ex-contador da Prefeitura de Novo São Joaquim Wanderlan Gondim Silveira afirma que o salário pago a ele e ao controlador interno do município entre 2018 e 2025 seguia o que a lei municipal determinava. Em pedido de direito de resposta enviado ao Fatos de Mato Grosso nesta quarta-feira (18), ele contesta a conclusão do processo administrativo disciplinar que apontou R$ 297.078,94 pagos a mais aos dois cargos. Segundo Wanderlan, a lei que igualou os vencimentos ao do procurador do município mandou respeitar a diferença de carga horária entre as funções. Ele diz que os processos movidos pela prefeitura estão sendo contestados judicialmente e que “quem tem que se explicar é o senhor Leonardo Faria Zampa”, prefeito de Novo São Joaquim (PL).
O ex-contador sustenta que o caso só pode ser entendido com a leitura conjunta de três leis municipais. A Lei 608/2011 criou os cargos efetivos de contador e controlador interno com jornada de 40 horas semanais. A Lei 640/2012 fixou para o procurador jurídico jornada de 30 horas e salário de R$ 6 mil. Segundo ele, as duas foram sancionadas por Zampa, que também comandava a prefeitura naquela época. A terceira, a Lei 791/2018, sancionada em 8 de maio de 2018 pelo então prefeito Antônio Augusto Jordão, adequou os salários de contador, controlador interno e assessor jurídico ao do procurador.
Wanderlan afirma que essa adequação não foi uma simples equiparação de valores. Segundo a nota, o artigo 1º da lei de 2018 determinou que fosse observada a “escala de compatibilidade entre salário e jornada de trabalho” prevista nas leis de 2011 e 2012, e o artigo 4º mandou atualizar a tabela do plano de cargos “obedecendo à proporcionalidade da carga horária”. “A proporcionalidade não constitui uma interpretação criada posteriormente pelos servidores. Trata-se de elemento expressamente previsto no próprio texto legislativo”, diz o documento.
O ex-contador cita ainda o anexo da Lei 791/2018. De acordo com ele, a tabela traz o procurador jurídico com 30 horas semanais e salário-base de R$ 8.236,10, e contador e controlador interno com 40 horas e R$ 10.981,46. A diferença entre os dois valores corresponde à proporção entre 30 e 40 horas de trabalho.
A conclusão da prefeitura foi outra. Na decisão do processo disciplinar, assinada por Zampa em 18 de junho e publicada no Jornal Oficial dos Municípios no dia 22, a prefeitura considerou que a lei de 2018 igualou os salários ao do procurador, o que dava R$ 7.979,57 na época, valor que consta do demonstrativo de impacto financeiro elaborado pelo próprio Wanderlan. Contador e controlador passaram a receber R$ 10.639,42, resultado de uma conta que dividiu o valor por 30 horas e multiplicou por 40. Para a prefeitura, a lei não mudou a jornada dos dois cargos, que já era de 40 horas. A nota do ex-contador não explica a diferença entre os R$ 8.236,10 que ele atribui ao anexo da lei e os R$ 7.979,57 do demonstrativo.
O ex-contador também contesta as conclusões sobre conduta. A comissão processante apontou acordo entre ele e o então controlador interno Edson Pereira de Ávila, e a decisão afirmou que a conduta do controlador configurava “no mínimo, dolo eventual”. Para Wanderlan, essas imputações “não podem ser tratadas como fatos definitivamente comprovados apenas pela existência de divergência na interpretação da legislação remuneratória”. Ele defende que a responsabilização exige demonstrar a conduta de cada servidor, suas atribuições e sua participação na elaboração, autorização e pagamento da folha.
Sobre a análise do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) em 2020, ele afirma que houve entendimento técnico anterior segundo o qual os valores pagos estariam abaixo do limite resultante da leitura conjunta das leis municipais, e diz que vai enviar os documentos. Segundo a decisão da prefeitura, o tribunal identificou a irregularidade em setembro de 2020, mandou notificar os dois servidores e arquivou a denúncia, sem declarar os pagamentos regulares. Wanderlan cobra que se esclareça por que a interpretação anterior foi afastada.
“Os processos administrativos arbitrários a lavra do prefeito municipal estão sendo enfrentados judicialmente, estamos tranquilos quanto à legalidade dos proventos recebidos”, afirma. A nota não informa quantas ações foram ajuizadas nem em que vara tramitam.
Em junho, a prefeitura demitiu Edson e declarou a responsabilidade de Wanderlan, que já tinha sido desligado em outro processo disciplinar. O valor de R$ 297.078,94 é o apurado pelo TCE-MT em tomada de contas especial que está em andamento. Uma denúncia anônima enviada ao Ministério Público de Mato Grosso pede que o prefeito e o secretário municipal de Administração também respondam pela devolução. O caso foi registrado como notícia de fato, etapa inicial em que o promotor decide se abre investigação, pede informações ou arquiva.
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