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O deputado federal Coronel Assis (União), relator da PEC 32/2015 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, defendeu em audiência pública realizada na Câmara de Várzea Grande que a proposta de redução da maioridade penal para 16 anos, em casos específicos de crimes graves, é juridicamente possível e responde ao “clamor da sociedade”.
Assis afirmou que a discussão foi retomada no Congresso a pedido do presidente da CCJ, deputado Paulo Azi, após constatar que o tema permaneceu sem avanço desde a PEC 171/1993, aprovada pela Câmara mas arquivada no Senado em razão da troca de legislatura.
“Estamos aqui porque o povo brasileiro exige respostas”, disse. “A PEC 32 retoma um debate que o país já fez antes e que, por formalidades regimentais, acabou se perdendo. Agora damos um primeiro passo novamente", complementou.
“Não há impedimento constitucional”, afirma deputado
Ao detalhar os aspectos jurídicos, o parlamentar sustentou que o artigo 228 da Constituição, que estabelece a inimputabilidade penal aos menores de 18 anos, não é cláusula pétrea, pois não integra o rol de direitos individuais protegidos pelo artigo 5º.
Ele citou doutrina do jurista Miguel Reale Júnior, utilizada também na tramitação da PEC 171, para reforçar que o dispositivo trata de política criminal, podendo ser alterado pelo Legislativo.
Assis também esclareceu que tratados internacionais assinados pelo Brasil não impedem responsabilização penal abaixo dos 18 anos, desde que respeitem garantias como proibição de tortura, penas degradantes e obrigatoriedade de separação entre adolescentes e adultos no cumprimento da pena.
Proposta cria exceção restrita para crimes violentos
Segundo o relator, a PEC estabelece uma exceção, e não uma mudança geral, para permitir responsabilização penal de jovens de 16 e 17 anos somente em crimes de extrema gravidade, como: homicídio, latrocínio, estupro, crimes hediondos e assemelhados, organização criminosa armada e tráfico qualificado.
O texto prevê ainda que adolescentes condenados nesse modelo cumpram pena em unidades separadas de adultos, com procedimentos processuais específicos e garantias adicionais.
“Não vamos adotar soluções radicais. O modelo proposto é constitucional, proporcional e compatível com tratados internacionais”, afirmou.
Dados sobre criminalidade juvenil embasam proposta
Assis apresentou levantamentos indicando redução de homicídios quando há punição mais severa e argumentou que adolescentes compreendem consequências de seus atos quando a barreira legal é mais clara.
Ele também citou dinâmica do tráfico, ressaltando que o crime organizado substitui adolescentes rapidamente, o que reduz o impacto estatístico nesse tipo de delito.
“A pena influencia comportamento. Quando o jovem entende que existe responsabilização maior, há redução dos índices de homicídio”, afirmou.
“Democracia exige divergência”, diz relator ao defender participação popular
Ao final da exposição, Assis destacou que a audiência cumpre papel importante no processo legislativo. “Nada está fechado. Estamos aqui para ouvir quem concorda e quem discorda. A democracia é feita da divergência”, afirmou.
O deputado agradeceu as contribuições apresentadas e disse que levará todos os pontos ao relatório final. “Nosso compromisso é construir um texto que atenda ao clamor popular, mas que seja juridicamente sólido e equilibrado.”
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