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A Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer de Mato Grosso (Secel) contratou a empresa TK Elevadores Brasil Ltda para fazer a manutenção dos elevadores da Arena Pantanal, em Cuiabá, pelo valor de R$ 524.012,40, sem abrir licitação. O extrato da inexigibilidade nº 002/2026 foi publicado nesta segunda-feira (27) no Diário Oficial do Estado.
O contrato prevê serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, dos elevadores instalados no estádio. A contratação foi ratificada com base no artigo 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações), que autoriza a inexigibilidade quando há inviabilidade de competição entre fornecedores.
A justificativa se apoia em parecer referencial jurídico da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que ocupa 30 páginas no processo administrativo (folhas 269 a 299). A tese que sustenta a dispensa de licitação em contratos de manutenção de elevadores é a exclusividade técnica: fabricantes e seus representantes autorizados são os únicos habilitados a prestar o serviço com garantia de conformidade das peças e dos procedimentos, o que, segundo a legislação, torna inviável a concorrência.
A TK Elevadores Brasil é uma das maiores empresas do setor no país, com atuação em manutenção de elevadores, escadas rolantes e esteiras. A filial contratada está registrada sob o CNPJ 90.347.840/0015-13.
Os recursos saem do orçamento da Secel, vinculados ao programa 036 (gestão de equipamentos esportivos), com fonte de recursos próprios do Tesouro estadual.
A Arena Pantanal é o principal equipamento esportivo do estado e recebe jogos profissionais, eventos e competições ao longo do ano. A manutenção dos elevadores é classificada como serviço contínuo, necessário à acessibilidade e ao funcionamento regular do estádio.
