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Prefeitura de VG
A Prefeitura de Várzea Grande prorrogou por mais 12 meses, até 11 de outubro de 2027, o contrato com o escritório Oliveira e Varela Fagundes Sociedade de Advogados, que recebe 19,5% de honorários sobre o valor que conseguir efetivamente recuperar em créditos para o município. A secretária municipal de Administração, Jaqueline Favetti, assinou o terceiro termo aditivo em 24 de setembro, e o extrato foi publicado nesta terça-feira (6) no Jornal Oficial dos Municípios.
O contrato é de 2024 e saiu de um pregão eletrônico com termo de referência elaborado pela Secretaria de Administração. O escritório presta assessoria tributária operacional: identifica, apura, constitui e recupera créditos tributários e tributos de responsabilidade do município.
A remuneração depende do resultado. Não há valor fixo, e o aditivo apenas mantém os 19,5% sobre o que for recuperado. Por isso, o extrato não traz o valor estimado do contrato, um teto para os honorários, o volume já recuperado desde 2024 nem o total repassado ao escritório até aqui.
Além do prazo, o aditivo mudou a fiscalização. Rogério Santos da Silva passa a fiscal titular e Bruna Gabriely Motta Souza, a suplente. A despesa continua na Secretaria de Administração, e as demais cláusulas do contrato permanecem como estavam.
A prorrogação se baseia no artigo 107 da Lei de Licitações, que permite renovar contratos de serviços contínuos por até dez anos, desde que a administração comprove que as condições continuam vantajosas.
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