Jurídico

Ex-deputado é condenado por receber propina do Silval e terá que devolver R$ 400 mil

Juíza Celia Regina Vidotti reconheceu o recebimento de propina de R$ 50 mil mensais, pagos em espécie, no esquema de corrupção do governo Silval Barbosa

TJMT confirma FGTS e férias de 45 dias a professora temporária

Fichas financeiras valem como prova e caso vai ao MPE para apurar possível improbidade.

Falta de oitiva anula sentença em ação de improbidade

Primeira Câmara reconhece cerceamento de defesa porque depoimento pessoal da ré não foi colhido por motivos de saúde

Juiz mantém ação por dano ao erário e limita bloqueio de bens do espólio de Murilo Domingos

Juízo rejeitou pedido de prescrição e manteve bloqueio de bens do espólio, limitado a R$ 178 mil, para garantir possível ressarcimento ao erário.

Justiça mantém multa de R$ 260 mil a ex-vereador de VG por descumprir acordo

Juiz Francisco Rogério Barros rejeitou impugnação apresentada pelo ex-vereador, que alegava nulidades e excesso de execução em cumprimento de sentença movido pelo Ministério Público.

Justiça extingue ação que tentava anular nomeação de Juliano Gaíva no Indea

Juiz reconhece coisa julgada a partir de mandado de segurança que garantiu posse e encerra processo sem análise do mérito.

Alexandre de Moraes veta pagamento extra a juiz recém-nomeado em MT

Decisão do ministro Alexandre de Moraes reforma entendimento de instância inferior e impede que a União arque com despesas de instalação de magistrados recém-nomeados.

STF mantém condenação de homem que fingia ser médico e aplicava golpes em MT

Ministra Cármen Lúcia negou seguimento a recurso de condenado por estelionato que alegava falta de representação das vítimas e cerceamento de defesa.

Estado é condenado a indenizar mulher presa por engano em Cuiabá

Prisão ocorreu quase um ano depois de decisão que havia inocentado Débora Castro Peres; Justiça fixou indenização em R$ 2 mil por danos morais

Mendes mantém reintegração de posse em área rural ocupada há 20 anos em Colniza

Ministro considerou que o Judiciário de Mato Grosso seguiu os parâmetros da ADPF 828 e da Resolução 510 do CNJ ao garantir desocupação gradual e medidas de proteção social às famílias.

STF rejeita pedido de liberdade de mulher presa por ordenar espancamento em MT

Ministra Cármen Lúcia negou habeas corpus pedido pela defesa de Sabrina Regina de Brum, apontada como mandante de espancamento após desentendimento em bar.

Construtora é condenada por publicidade enganosa em condomínio de Cuiabá

Sentença da 9ª Vara Cível reforça dever de transparência nas campanhas imobiliárias e responsabiliza construtoras por promessas não cumpridas

Juíza nega pedido de sindicato e mantém contratações temporárias em MT

Juíza Célia Regina Vidotti rejeitou ação do Sindes que pedia suspensão de processos seletivos e realização de concurso público para analistas de desenvolvimento econômico e social.

Justiça derruba exigência de vistoria anual para carros de app em Cuiabá

Decisão da Vara de Ações Coletivas considerou ilegal e inconstitucional a norma municipal que obrigava inspeção de veículos com menos de três anos de uso.

Justiça corta indenização por más condições da MT-248 em 85%

Primeira Câmara reconhece falhas na fiscalização e má execução de obra entre Indiavaí e Jauru e fixa reparação em R$ 100 mil por danos morais coletivos

TJMT autoriza complementação de provas em ação sobre licitação do transporte intermunicipal

Relator reconsidera decisão e dá provimento parcial a recurso de Luís Gustavo e Viação Motta

Ex-prefeita terá de devolver R$ 1 milhão por falhas em gestão de resíduos

Maria Izaura Alfonso alegava prescrição e ausência de dano ao erário, mas teve recurso negado pela Terceira Câmara de Direito Público

TJMT barra contrato de R$ 32 milhões no Hospital Municipal de Cuiabá

Eikon Diagnósticos tentou reverter decisão que barrou início de contrato de R$ 20 milhões com a Empresa Cuiabana de Saúde Pública

Bosaipo é condenado a devolver R$ 1,2 milhão por esquema com empresa fantasma

Vara de Ações Coletivas reconhece improbidade de Humberto Bosaipo por pagamentos a empresa fantasma

Aprosoja ganha prazo estendido em ação de R$ 1 bilhão sobre a Moratória da Soja

Associação pede nulidade do pacto ambiental firmado entre empresas e ONGs, que proíbe compra de grãos de áreas do bioma amazônico desmatadas após 2008