Jurídico

TJ mantém absolvição em ação sobre abastecimento de carro particular com verba pública

Consórcio de Saúde do Vale do Peixoto pedia ressarcimento de R$ 210,6 mil, mas tribunal apontou falta de dolo e de prova de dano

Cármen Lúcia derruba decisão do TJMT e fixa regras para medicamento fora do SUS

Ministra Cármen Lúcia determinou que Tribunal reanalise caso à luz das regras da repercussão geral

TJMT mantém ação de improbidade contra ex-controlador interno da Unemat

Segunda Câmara negou provimento ao agravo de Expedito Figueiredo e confirmou decisão que afastou prescrição, rejeitou nulidades e manteve audiência de instrução

Prefeitura pede ao TJ suspensão retroativa de leis que criaram aumentos salariais em 2020

Município afirma que reajustes foram aprovados sem estudo financeiro e em período proibido pela legislação

Advogado contesta terceirização da Procuradoria em Sinop

Advogado pede suspensão imediata de contrato de R$ 304 mil firmado pela prefeitura

Vereadores acionam Justiça contra ato de secretária que autorizou própria remoção

Ação popular pede suspensão imediata da portaria e questiona conflito de interesses e violação de princípios administrativos

Prefeito de Tangará aciona TJ para derrubar emenda que amplia convocações pelo Legislativo

Ação afirma que Câmara extrapolou modelo previsto na Constituição ao permitir convocação de qualquer servidor

Moradores acionam Justiça para obrigar prefeito a homologar concurso público

Ação popular aponta omissão, seletivos paralelos e uso indevido de processo administrativo

Energisa é condenada por demitir funcionário em tratamento de câncer

Trabalhador dispensado durante acompanhamento oncológico será reintegrado e receberá salários do período afastado.

Mendonça barra decreto de MT que congelava consignados

Ministro André Mendonça concede liminar e interrompe efeitos de norma da Assembleia Legislativa que suspendeu contratos por 120 dias

Morador de Sorriso pede R$ 50 mil por prisão ilegal; juiz manda caso ao Juizado

Pedido de R$ 50 mil por danos morais de morador de Sorriso não será julgado na 4ª Vara Cível

Ex-servidor é condenado a ressarcir MT em R$ 1,1 milhão por fraudes fiscais

Aroldo Bezerra Arruda fraudou guias de arrecadação e reteve documentos fiscais, segundo a sentença, causando dano aos cofres de Mato Grosso em 1998

Empresa que prometeu reduzir dívida terá que devolver valores a cliente

Firma prometia reduzir dívida bancária em até 90%, mas não apresentou qualquer resultado no prazo contratado

TJ mantém absolvição de ex-prefeito de Sorriso em ação por suposto superfaturamento

Tribunal nega apelação do Ministério Público e afasta pedido de ressarcimento de R$ 63 mil

TJ barra recurso do Sicredi e mantém impenhorabilidade de pequena propriedade rural

Vice-presidência do Tribunal de Justiça de MT nega seguimento a Recurso Especial da cooperativa contra decisão que protege imóvel em Guiratinga

STF mantém condenação de jornalista por difamação em caso do jatinho em MT

Alexandre de Moraes nega recurso de Alexandre Aprá e impede que caso sobre reportagens chegue ao plenário

Portaria sobre fardamento é anulada e Estado não pode punir servidores

Tribunal invalida regra da Sesp que ampliava exigência de fardamento a outras carreiras

Agência de viagens é condenada a devolver R$ 20 mil a casal em MT

Casal pagou viagem em 2023, não recebeu passagens, cancelou o pacote e não teve o valor reembolsado

TJ multa banco por descumprir “Lei da Fila” em Cuiabá

Tribunal considerou adequada a sanção baseada na capacidade econômica da instituição e aumentou honorários de sucumbência

Moraes rejeita reclamação de ex-policial militar demitido em MT

Ministro afirma que ação não indicou decisão vinculante que justificasse análise pelo STF